PUIL 4315 - DECISAO

PUIL 4315 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou divergência entre o acórdão impugnado e o paradigma indicado, nem comprovou similitude fática e jurídica entre os julgados; assim, inviabiliza-se o conhecimento do pedido.

Parties
Requerente: Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE); Recorrido: Turma Recursal do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática E Jurídica, Admissibilidade
Processual Civil Direito De Trânsito Uniformização De Interpretação De Lei Divergência Jurisprudencial Similitude Fática E Jurídica Admissibilidade

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Parties

Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE)

Requerente

Turma Recursal do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 possibilidade de uniformização de jurisprudência entre Turmas Recursais
  3. 3 requisitos de admissibilidade do pedido de uniformização: cotejo analítico e similitude fática e jurídica

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou divergência entre o acórdão impugnado e o paradigma indicado, nem comprovou similitude fática e jurídica entre os julgados; assim, inviabiliza-se o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.