PUIL 4308 - DECISAO

PUIL 4308 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia exige a interpretação de normas municipais (Decreto municipal n. 35.522/2000 e Lei municipal n. 7.984/1999), circunstância que torna a análise da lei federal meramente reflexa; além disso, eventual conflito entre lei federal e lei municipal é matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal, afastando a competência do STJ para o exame do pedido.

Parties
Requerente: Município de Paranaguá; Recorrida: servidora pública do Município de Paranaguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Conflito Entre Lei Federal E Lei Municipal, Competência Do STJ
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Uniformização De Interpretação De Lei Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Conflito Entre Lei Federal E Lei Municipal Competência Do STJ

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Parties

Município de Paranaguá

Requerente

servidora pública do Município de Paranaguá

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei sobre matéria regulada por legislação municipal
  2. 2 Base de cálculo do adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde (interpretação de lei municipal versus federal)
  3. 3 Competência do STJ quando há conflito entre lei federal e lei local

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia exige a interpretação de normas municipais (Decreto municipal n. 35.522/2000 e Lei municipal n. 7.984/1999), circunstância que torna a análise da lei federal meramente reflexa; além disso, eventual conflito entre lei federal e lei municipal é matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal, afastando a competência do STJ para o exame do pedido.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido.
  • Publique-se.