PUIL 4360 - DECISAO

PUIL 4360 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e não comprovou a similitude fática por meio de cotejo analítico entre os acórdãos indicados e o caso concreto; ademais, o PUIL não é cabível para alegada contrariedade a jurisprudência do STJ que não esteja consolidada em súmula.

Parties
Requerente: Município de Chapecó; Órgão Julgador Recorrido: 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional De Periculosidade, Termo Inicial Do Adicional, Admissibilidade Do PUIL
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Uniformização De Interpretação De Lei Adicional De Periculosidade Termo Inicial Do Adicional Admissibilidade Do PUIL

Case Brief

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Parties

Município de Chapecó

Requerente

2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado divergente
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática entre os precedentes e o caso concreto

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e não comprovou a similitude fática por meio de cotejo analítico entre os acórdãos indicados e o caso concreto; ademais, o PUIL não é cabível para alegada contrariedade a jurisprudência do STJ que não esteja consolidada em súmula.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.