PUIL 4412 - DECISAO

PUIL 4412 - DECISAO

Parties
Requerente: Município de Chapecó; Recorrido: 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional De Periculosidade, Termo Inicial De Pagamento, Requisitos De Admissibilidade Do PUIL (indicação Do Dispositivo Legal, Cotejo Analítico), Súmula Do STJ
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Uniformização De Interpretação De Lei Adicional De Periculosidade Termo Inicial De Pagamento Requisitos De Admissibilidade Do PUIL (indicação Do Dispositivo Legal, Cotejo Analítico) Súmula Do STJ

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Parties

Município de Chapecó

Requerente

3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do PUIL nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal interpretado divergentemente e realização de cotejo analítico
  3. 3 Cabimento do PUIL contra alegada contrariedade a jurisprudência do STJ que não esteja sedimentada em súmula