PUIL 4459 - DECISAO

PUIL 4459 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, requisitos essenciais ao conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Parties
Requerente: CÉLIA MULLER MACHADO; Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Admissibilidade, Cotejo Analítico
Processual Civil Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Admissibilidade Cotejo Analítico

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Parties

CÉLIA MULLER MACHADO

Requerente

TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 Requisito de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Indicação do dispositivo de lei federal como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, requisitos essenciais ao conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.