PUIL 4173 - ACORDAO

PUIL 4173 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida constatou ausência da necessária similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, tendo a Turma Recursal adotado premissa fática diversa quanto ao termo inicial do prazo decadencial.

Parties
Agravante: Naaman Rodrigo Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Decadência E Prescrição (ctb Art. 282 §6º)
Processual Civil Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Agravo Interno Súmula 182/stj Decadência E Prescrição (ctb Art. 282 §6º)

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Parties

Naaman Rodrigo Garcia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica para conhecimento de pedido de uniformização de interpretação de lei

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida constatou ausência da necessária similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, tendo a Turma Recursal adotado premissa fática diversa quanto ao termo inicial do prazo decadencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.