PUIL 3403 - DECISAO

PUIL 3403 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível estadual, hipótese que não se enquadra nas competências previstas nas Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009, as quais delimitam a competência do STJ para o PUIL aos Juizados Especiais Federais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Parties
Autor: Jacira Silva Bento; Réu: Banco BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Federais, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do Superior Tribunal De Justiça Juizados Especiais Cíveis Juizados Especiais Federais Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

Jacira Silva Bento

Autor

Banco BMG S/A

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Cível estadual
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar pedidos de uniformização de interpretação de lei limitada às hipóteses previstas nas Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009
  3. 3 Inaplicabilidade da uniformização prevista na Lei n. 12.153/2009 às decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis estaduais

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível estadual, hipótese que não se enquadra nas competências previstas nas Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009, as quais delimitam a competência do STJ para o PUIL aos Juizados Especiais Federais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Pedido de uniformização não conhecido.
  • Publique-se.