PUIL 4511 - DECISAO

PUIL 4511 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria trazida (necessidade de intimação de todos os advogados) é de natureza processual e, portanto, não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009; ademais, o acórdão recorrido concluiu que a intimação dos demais patronos habilitados não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo.

Parties
Requerente: Francisco Bento da Costa; Respondente: Quinta Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente pedido.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Intimação De Advogados, Nulidade Processual, Cabimento Do PUIL
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Intimação De Advogados Nulidade Processual Cabimento Do PUIL

Case Brief

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Parties

Francisco Bento da Costa

Requerente

Quinta Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando a matéria é de natureza processual
  2. 2 Se a ausência de intimação de todos os advogados constituídos acarreta nulidade do ato de intimação
  3. 3 Interpretação dos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009 quanto ao alcance do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria trazida (necessidade de intimação de todos os advogados) é de natureza processual e, portanto, não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009; ademais, o acórdão recorrido concluiu que a intimação dos demais patronos habilitados não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.