PUIL 4541 - DECISAO

PUIL 4541 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente deixou de apresentar o cotejo analítico necessário para demonstrar a divergência entre decisões, requisito imprescindível para o processamento do incidente, e porque a decisão recorrida funda-se em interpretação de norma municipal (Lei Complementar n. 130/2001), situação que afasta a competência para uniformização prevista na Lei n. 12.153/2009, que alcança divergências sobre lei federal.

Parties
Requerente: Município de Chapecó - SC; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional De Periculosidade, Cotejo Analítico, Competência Entre Lei Federal E Lei Municipal
Processual Civil Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Adicional De Periculosidade Cotejo Analítico Competência Entre Lei Federal E Lei Municipal

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Parties

Município de Chapecó - SC

Requerente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para incidente de uniformização
  3. 3 Incidência de norma municipal (LC n. 130/2001) versus lei federal para fins de PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente deixou de apresentar o cotejo analítico necessário para demonstrar a divergência entre decisões, requisito imprescindível para o processamento do incidente, e porque a decisão recorrida funda-se em interpretação de norma municipal (Lei Complementar n. 130/2001), situação que afasta a competência para uniformização prevista na Lei n. 12.153/2009, que alcança divergências sobre lei federal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se