PUIL 4608 - DECISAO

PUIL 4608 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a divergência alegada referia-se a decisões de Turmas Recursais do mesmo Tribunal (TJSP), situação que não autoriza julgamento pelo STJ nos termos da Lei n. 12.153/2009, e porque a pretensão demandaria reexame de matéria fática e análise de Resoluções (normas administrativas) alheias ao conceito de legislação federal, incompatíveis com o instituto do incidente de uniformização.

Parties
Requerente: BRUNO GONÇALVES IUGA; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública da Capital/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Notificações De Autuação, Resoluções Do CONTRAN, Aplicação Do Art. 18 Da Lei 12.153/2009
Direito Processual Direito Administrativo Direito De Trânsito Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Notificações De Autuação Resoluções Do CONTRAN Aplicação Do Art. 18 Da Lei 12.153/2009

Case Brief

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Parties

BRUNO GONÇALVES IUGA

Requerente

8ª Turma Recursal de Fazenda Pública da Capital/SP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para uniformização quando a divergência ocorre entre Turmas do mesmo Estado
  2. 2 hipóteses de cabimento do pedido de uniformização previstas no art. 18 da Lei n. 12.153/2009
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática no incidente de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a divergência alegada referia-se a decisões de Turmas Recursais do mesmo Tribunal (TJSP), situação que não autoriza julgamento pelo STJ nos termos da Lei n. 12.153/2009, e porque a pretensão demandaria reexame de matéria fática e análise de Resoluções (normas administrativas) alheias ao conceito de legislação federal, incompatíveis com o instituto do incidente de uniformização.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Prejudicado o pedido de medida liminar.