PUIL 4592 - DECISAO

PUIL 4592 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de documentos/acórdãos paradigmas) e porque a controvérsia suscitada (termo inicial dos juros de mora) é de natureza processual, não integrando o objeto do PUIL, que se restringe a questões de direito material ou contrariedade a súmula do STJ.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora Termo Inicial, Cabimento E Requisitos Formais Do PUIL, Cotejo Analítico, Reexame De Matéria De Fato
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Previdenciário Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Termo Inicial Cabimento E Requisitos Formais Do PUIL Cotejo Analítico +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização dirigido ao STJ contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Natureza processual da controvérsia sobre termo inicial dos juros de mora e sua incompatibilidade com o instituto da uniformização de interpretação de lei

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de documentos/acórdãos paradigmas) e porque a controvérsia suscitada (termo inicial dos juros de mora) é de natureza processual, não integrando o objeto do PUIL, que se restringe a questões de direito material ou contrariedade a súmula do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.