PUIL 4770 - DECISAO

PUIL 4770 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido e porque a questão suscitada (termo inicial dos juros de mora/correção monetária) tem natureza processual, estando fora do escopo do incidente de uniformização previsto na Lei n. 12.153/2009.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Recorrido: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Juros De Mora, Correção Monetária, Férias Do Magistério, Terço Constitucional De Férias
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Juros De Mora Correção Monetária Férias Do Magistério +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Requisito do cotejo analítico e demonstração da divergência jurisprudencial
  3. 3 Natureza processual da controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido e porque a questão suscitada (termo inicial dos juros de mora/correção monetária) tem natureza processual, estando fora do escopo do incidente de uniformização previsto na Lei n. 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.