PUIL 5052 - DECISAO

PUIL 5052 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque a solução da controvérsia dependia da interpretação de legislação municipal (Leis Municipais n. 6.251/2005, 7.557/2011 e 7.842/2012), e o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 restringe o incidente ao exame de legislação federal; aplicar o PUIL sobre direito local importaria em exorbitar a competência do STJ, nos termos da Súmula 280/STF e da jurisprudência citada.

Parties
Requerente: SERGIO HENRIQUE RUZAFA; Órgão Recorrente/acórdão Recorrido: Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Legislação Local Vs Federal, Súmula 280 STF
Processo Civil Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Legislação Local Vs Federal Súmula 280 STF

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Parties

SERGIO HENRIQUE RUZAFA

Requerente

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrente/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização quando a controvérsia envolve interpretação de legislação municipal
  2. 2 Incidência do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 sobre a matéria
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 468 da CLT e à Súmula 51 do TST

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque a solução da controvérsia dependia da interpretação de legislação municipal (Leis Municipais n. 6.251/2005, 7.557/2011 e 7.842/2012), e o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 restringe o incidente ao exame de legislação federal; aplicar o PUIL sobre direito local importaria em exorbitar a competência do STJ, nos termos da Súmula 280/STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.