PUIL 5122 - DECISAO

PUIL 5122 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial alegada, não realizou o cotejo analítico exigido nem transcreveu trechos dos votos dos acórdãos confrontados, faltando, assim, requisitos essenciais de admissibilidade previstos na Lei n. 12.153/2009 e na jurisprudência do STJ; aplica-se o regime do CPC/2015 por força da data de publicação do acórdão impugnado.

Parties
Requerente: Laureci Alfredo Lima; Requerido: DETRAN/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Admissibilidade, Decadência (art. 282 Do Ctb)
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito De Trânsito Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Admissibilidade Decadência (art. 282 Do Ctb)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Laureci Alfredo Lima

Requerente

DETRAN/SC

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais
  2. 2 Obrigatoriedade de cotejo analítico e transcrição de trechos dos votos para caracterização do dissídio
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade de recursos publicados na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial alegada, não realizou o cotejo analítico exigido nem transcreveu trechos dos votos dos acórdãos confrontados, faltando, assim, requisitos essenciais de admissibilidade previstos na Lei n. 12.153/2009 e na jurisprudência do STJ; aplica-se o regime do CPC/2015 por força da data de publicação do acórdão impugnado.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.