PUIL 5172 - DECISAO

PUIL 5172 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico entre acórdãos e não indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado divergente), e o incidente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no procedimento.

Parties
Requerente: ESTADO DE RONDÔNIA; Órgão Julgador/impugnado: Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Promoção Funcional, Efeitos Financeiros, Ressarcimento De Preterição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Uniformização De Interpretação De Lei Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Promoção Funcional Efeitos Financeiros +1 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Requerente

Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ
  2. 2 necessidade de demonstração da divergência mediante cotejo analítico
  3. 3 se o pagamento retroativo de diferenças remuneratórias por promoção constitui enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico entre acórdãos e não indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado divergente), e o incidente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no procedimento.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se