PUIL 5077 - DECISAO

PUIL 5077 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque os acórdãos apontados como paradigmas não são de Turma Recursal de outro Estado, não tendo sido demonstrada divergência mediante cotejo analítico, e não houve indicação de contrariedade a súmula do STJ, de modo que a hipótese de cabimento prevista no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e no RISTJ não se verifica.

Parties
Requerente: Município de Chapecó; Órgão Julgador Recorrido: Terceira Turma Recursal do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente pedido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Adicional De Periculosidade/insalubridade, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Processo Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Adicional De Periculosidade/insalubridade Termo Inicial Dos Juros De Mora

Case Brief

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Parties

Município de Chapecó

Requerente

Terceira Turma Recursal do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência entre acórdãos paradigma
  3. 3 Inadmissibilidade quando os julgados apontados não são de Turma Recursal de outro Estado

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque os acórdãos apontados como paradigmas não são de Turma Recursal de outro Estado, não tendo sido demonstrada divergência mediante cotejo analítico, e não houve indicação de contrariedade a súmula do STJ, de modo que a hipótese de cabimento prevista no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e no RISTJ não se verifica.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.