PUIL 4487 - DECISAO

PUIL 4487 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de uniformização porque a divergência apontada pela requerente refere-se a decisões de Turmas Recursais do mesmo Estado do Paraná, matéria que deve ser resolvida por reunião conjunta das Turmas em conflito nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 12.153/2009, e não pelo STJ; assim, ausente hipótese de cabimento do PUIL perante esta Corte, impõe-se o não conhecimento.

Parties
Requerente: RAFAELLA APARECIDA DA SILVA LOPES; Órgão Recorrido: 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula Vinculante, Isonomia Salarial, Competência Das Turmas Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Uniformização De Interpretação De Lei Súmula Vinculante Isonomia Salarial Competência Das Turmas Recursais

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Parties

RAFAELLA APARECIDA DA SILVA LOPES

Requerente

4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ
  2. 2 Distinção entre divergência entre Turmas do mesmo Estado e divergência entre Turmas de diferentes Estados
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante nº 37 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de uniformização porque a divergência apontada pela requerente refere-se a decisões de Turmas Recursais do mesmo Estado do Paraná, matéria que deve ser resolvida por reunião conjunta das Turmas em conflito nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 12.153/2009, e não pelo STJ; assim, ausente hipótese de cabimento do PUIL perante esta Corte, impõe-se o não conhecimento.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização.
  • Intimem-se.