PUIL 5124 - DECISAO

PUIL 5124 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, requisito previsto no art. 17, §3º, da Lei 12.153/2009; quanto à alegação de prescrição, não se conhece porque o acórdão recorrido declarou incompetência e, assim, não examinou a matéria, inexistindo prequestionamento apto a ensejar o PUIL.

Parties
Requerente: JÚLIO CESAR CAETANO DA SILVA; Requerido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Prescrição, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Prequestionamento Prescrição Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

JÚLIO CESAR CAETANO DA SILVA

Requerente

ESTADO DE SÃO PAULO

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para ação de cobrança proposta por policial militar
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do PUIL (art. 17, §3º, Lei 12.153/2009)
  3. 3 Inadmissibilidade de conhecimento de matéria não prequestionada (prescrição) quando o acórdão recorrente declarou incompetência

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, requisito previsto no art. 17, §3º, da Lei 12.153/2009; quanto à alegação de prescrição, não se conhece porque o acórdão recorrido declarou incompetência e, assim, não examinou a matéria, inexistindo prequestionamento apto a ensejar o PUIL.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Intimem-se.