PUIL 5169 - DECISAO

PUIL 5169 - DECISAO

Havendo divergência entre Turmas Recursais do mesmo Estado (Segunda e Terceira Turmas Recursais do Estado de Santa Catarina), a competência para uniformização é do Tribunal de Justiça do Estado, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 12.153/2009; portanto, o pedido de uniformização não foi conhecido pelo STJ e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Parties
Requerente: Andre Tesck Inácio; Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina
Outcome
pedido não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Conversão De Licença Especial Em Pecúnia
Direito Processual Direito Administrativo Direito Militar Uniformização De Interpretação De Lei Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Conversão De Licença Especial Em Pecúnia

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Parties

Andre Tesck Inácio

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de pedido de uniformização fundado em divergência entre Turmas Recursais do mesmo Estado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 12.153/2009 ao caso concreto
  3. 3 Questão material subjacente sobre conversão em pecúnia de licença especial não usufruída

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre Turmas Recursais do mesmo Estado (Segunda e Terceira Turmas Recursais do Estado de Santa Catarina), a competência para uniformização é do Tribunal de Justiça do Estado, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 12.153/2009; portanto, o pedido de uniformização não foi conhecido pelo STJ e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

pedido não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para análise do incidente.