PUIL 5251 - DECISAO

PUIL 5251 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e não demonstrou a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência que exige cotejo analítico.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE CAMPO BELO DO SUL; Recorrido: 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido De Uniformização Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Divergência Jurisprudencial, Adicional De Insalubridade, Cotejo Analítico, Competência Do STJ
Administrativo Processual Civil Uniformização De Interpretação De Lei Divergência Jurisprudencial Adicional De Insalubridade Cotejo Analítico Competência Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO BELO DO SUL

Requerente

2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido De Uniformização Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal interpretado divergentemente
  2. 2 Falta de demonstração de similitude fático-jurídica entre os casos confrontados
  3. 3 Competência do STJ para pedidos de uniformização conforme art. 18 da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e não demonstrou a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência que exige cotejo analítico.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se