PUIL 4918 - ACORDAO

PUIL 4918 - ACORDAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais (não realizou cotejo analítico e não juntou certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência), tratando-se de vício substancial que não pode ser suprido pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o PUIL.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Colegiada (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Do PUIL, Inaplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único, Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Divergência Jurisprudencial Requisitos Do PUIL Inaplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN/ES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Colegiada (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para suprir vício na petição do incidente
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico e da juntada de certidão/cópia/citação do repositório de jurisprudência

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais (não realizou cotejo analítico e não juntou certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência), tratando-se de vício substancial que não pode ser suprido pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o PUIL.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei