PUIL 5298 - DECISAO

PUIL 5298 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a Lei 12.153/2009 limita a competência do STJ para uniformização às hipóteses de divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; o pedido em exame se apoia em alegação de contrariedade à jurisprudência do STF e do STJ e, alternativamente, em divergência entre Turmas do mesmo Estado, situações que não autorizam o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo, no caso de divergência interna ao Estado, ser promovida reunião conjunta das Turmas em conflito.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE THEOBROMA; Recorrido: 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Competência, Contrariedade a Súmula, Divergência Entre Turmas Do Mesmo Estado
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Processo Civil Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Competência Contrariedade a Súmula Divergência Entre Turmas Do Mesmo Estado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE THEOBROMA

Requerente

1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de pedido de uniformização fundado em alegação de contrariedade à jurisprudência do STF e do STJ
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009
  3. 3 Inadequação do pedido quando a divergência é entre Turmas do mesmo Estado (art.18, §1º)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a Lei 12.153/2009 limita a competência do STJ para uniformização às hipóteses de divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; o pedido em exame se apoia em alegação de contrariedade à jurisprudência do STF e do STJ e, alternativamente, em divergência entre Turmas do mesmo Estado, situações que não autorizam o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo, no caso de divergência interna ao Estado, ser promovida reunião conjunta das Turmas em conflito.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Intimem-se.