PUIL 5380 - DECISAO

PUIL 5380 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido e porque a matéria discutida envolve interpretação de norma municipal e divergência entre turmas do mesmo Estado, situações em que o STJ não tem competência para uniformizar interpretação, cabendo ao Tribunal de Justiça apreciar a questão em razão do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e do art. 18, § 3º, que limita o incidente às leis federais.

Parties
Requerente: Município de Juvenília-MG; Órgão Recorrido: Primeira Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Competência, Divergência Jurisprudencial, Lei N. 12.153/2009, Lei Complementar Municipal N. 001/2007, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Divergência Jurisprudencial Lei N. 12.153/2009 Lei Complementar Municipal N. 001/2007 +1 more

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Parties

Município de Juvenília-MG

Requerente

Primeira Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 Competência do STJ para uniformização apenas em matéria de lei federal
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido e porque a matéria discutida envolve interpretação de norma municipal e divergência entre turmas do mesmo Estado, situações em que o STJ não tem competência para uniformizar interpretação, cabendo ao Tribunal de Justiça apreciar a questão em razão do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e do art. 18, § 3º, que limita o incidente às leis federais.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.