PUIL 5526 - DECISAO

PUIL 5526 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se demonstrou a divergência de interpretação da lei federal entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, a requerente não realizou o cotejo analítico nem juntou acórdãos paradigmas, e o pedido buscava reexaminar questões processuais e fático-probatórias que não se prestam ao incidente previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: MARINES BAGESTON NUNES; Recorrido: Turma Provisória da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18 Da Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Contrariedade a Súmula Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Notificação Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Contrariedade a Súmula Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Notificação Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARINES BAGESTON NUNES

Requerente

Turma Provisória da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18 Da Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Exigência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre acórdãos
  3. 3 Limites do exame pelo STJ quanto a matéria processual e fático-probatória

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se demonstrou a divergência de interpretação da lei federal entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, a requerente não realizou o cotejo analítico nem juntou acórdãos paradigmas, e o pedido buscava reexaminar questões processuais e fático-probatórias que não se prestam ao incidente previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.