PUIL 5375 - DECISAO

PUIL 5375 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização por ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, requisito de admissibilidade do PUIL; ademais, os arestos invocados têm fundamentação em legislação municipal, não em lei federal, e não demonstram o dissídio necessário.

Parties
Requerente: Valdir de Oliveira; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional De Insalubridade, Retroatividade, Prescrição Quinquenal, Perícia Técnica (ltcat)
Processo Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Adicional De Insalubridade Retroatividade Prescrição Quinquenal Perícia Técnica (ltcat)

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Parties

Valdir de Oliveira

Requerente

1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização quando não indicado o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente
  2. 2 Retroatividade do pagamento do adicional de insalubridade em face de exigência de laudo técnico municipal e termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização por ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, requisito de admissibilidade do PUIL; ademais, os arestos invocados têm fundamentação em legislação municipal, não em lei federal, e não demonstram o dissídio necessário.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.