PUIL 5332 - DECISAO

PUIL 5332 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida, deixando de efetuar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas e de juntar os documentos necessários (cópias autênticas ou certidões), de modo que não se viabiliza o processamento do incidente nos termos legais e regimentais aplicáveis; ademais, é vedado ao incidente de uniformização implicar reexame de matéria fática.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE THEOBROMA-RO; Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional Por Tempo De Serviço, Progressão Funcional, Cumulação De Benefícios, Bis in Idem, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Uniformização De Interpretação De Lei Adicional Por Tempo De Serviço Progressão Funcional Cumulação De Benefícios Bis in Idem +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE THEOBROMA-RO

Requerente

Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ
  2. 2 Obrigação de demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Possibilidade de cumulação do adicional por tempo de serviço e da progressão funcional (tema do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida, deixando de efetuar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas e de juntar os documentos necessários (cópias autênticas ou certidões), de modo que não se viabiliza o processamento do incidente nos termos legais e regimentais aplicáveis; ademais, é vedado ao incidente de uniformização implicar reexame de matéria fática.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.