PUIL 4661 - ACORDAO

PUIL 4661 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por não ter o agravante demonstrado, mediante cotejo analítico e transcrição de trechos relevantes, a divergência jurisprudencial necessária à admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Diferença Remuneratória De Servidores Públicos
Administrativo Processual Civil Uniformização De Interpretação De Lei Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Diferença Remuneratória De Servidores Públicos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios em caso de recebimento de diferença remuneratória por servidores públicos
  2. 2 Requisitos para admissão do pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não ter o agravante demonstrado, mediante cotejo analítico e transcrição de trechos relevantes, a divergência jurisprudencial necessária à admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.