PUIL 5079 - ACORDAO

PUIL 5079 - ACORDAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei foi inadmitido/ não conhecido porque a controvérsia versava sobre matéria de cunho processual (concessão da justiça gratuita), sendo o PUIL, nos termos do art. 18, caput e § 3º, da Lei 12.153/2009, procedimento voltado a controvérsias de direito material; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Puil) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Justiça Gratuita, Art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009, Natureza Material Vs Processual
Processual Civil Juizado Especial Da Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Justiça Gratuita Art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009 Natureza Material Vs Processual

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Parties

Estado de Rondônia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Puil) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para matéria relativa à concessão de justiça gratuita
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18, caput e § 3º, da Lei n. 12.153/2009 apenas em matérias de direito material

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei foi inadmitido/ não conhecido porque a controvérsia versava sobre matéria de cunho processual (concessão da justiça gratuita), sendo o PUIL, nos termos do art. 18, caput e § 3º, da Lei 12.153/2009, procedimento voltado a controvérsias de direito material; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido/inadmissível por versar matéria processual (concessão de justiça gratuita).