PUIL 5619 - DECISAO

PUIL 5619 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porque a matéria controvertida diz respeito a questão de ordem processual e envolve interpretação de norma municipal (Lei Complementar Municipal n. 001/2005), situações que estão fora do âmbito do art. 18 da Lei 12.153/2009; em face disso, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
Requerente: Município de Juvenília/MG; Recorrido: Primeira Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do Juizado Especial, Questão Processual, Interpretação De Lei Municipal, Promoção Funcional
Processual Civil Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do Juizado Especial Questão Processual Interpretação De Lei Municipal Promoção Funcional

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Parties

Município de Juvenília/MG

Requerente

Primeira Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros/MG

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009
  2. 2 Determinação da competência para processar e julgar (Juizado Especial vs Vara Cível)
  3. 3 Interpretação de dispositivo de lei municipal (Lei Complementar Municipal n. 001/2005)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porque a matéria controvertida diz respeito a questão de ordem processual e envolve interpretação de norma municipal (Lei Complementar Municipal n. 001/2005), situações que estão fora do âmbito do art. 18 da Lei 12.153/2009; em face disso, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.