PUIL 5545 - DECISAO

PUIL 5545 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, deixando de efetuar o cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os acórdãos paradigma e não instruindo o incidente com os documentos necessários; assim, não se alcançou condição de admissibilidade prevista na Lei n. 12.153/2009, no CPC/2015 e no RISTJ, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: Município de Theobroma - RO; Órgão Julgador Recorrido: Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Acúmulo De Vantagens De Servidor Público (adicional Por Tempo De Serviço Vs Progressão Funcional)
Processual Civil Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Acúmulo De Vantagens De Servidor Público (adicional Por Tempo De Serviço Vs Progressão Funcional)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Theobroma - RO

Requerente

Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei por ausência de demonstração de divergência mediante cotejo analítico
  2. 2 Se o recebimento cumulativo de adicional por tempo de serviço e progressão funcional configura bis in idem

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, deixando de efetuar o cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os acórdãos paradigma e não instruindo o incidente com os documentos necessários; assim, não se alcançou condição de admissibilidade prevista na Lei n. 12.153/2009, no CPC/2015 e no RISTJ, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.