PUIL 6128 - DECISAO

O pedido de uniformização foi liminarmente indeferido por ausência dos pressupostos de admissão do PUIL: não ficou demonstrada divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes e não houve cotejo analítico entre os acórdãos apontados; ademais, o aresto paradigma decidiu com fundamento em ato infralegal (Portaria n. 674/2003) e não na interpretação de dispositivo de lei federal, de modo que não se caracteriza dissídio apto a ensejar uniformização perante o STJ.

Parties: Requerente: MOISÉS THIAGO DA SILVA; Parte Adversa: MUNICÍPIO DE ITUVERAVA/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Indeferido Liminarmente; Processamento Do Incidente Inadmissível
Legal Topics: Uniformização De Interpretação De Lei, Incentivo Financeiro Adicional (ifa), Agentes Comunitários De Saúde/agentes De Combate Às Endemias, Transferências Federais Para Custeio

Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Uniformização De Interpretação De Lei Incentivo Financeiro Adicional (ifa) Agentes Comunitários De Saúde/agentes De Combate Às Endemias Transferências Federais Para Custeio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2

Parties

MOISÉS THIAGO DA SILVA

Requerente

MUNICÍPIO DE ITUVERAVA/SP

Parte Adversa

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Indeferido Liminarmente; Processamento Do Incidente Inadmissível

Legal Issues

1 Admissibilidade do PUIL perante o STJ (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009)
2 Identidade fático-jurídica entre acórdãos para demonstração de dissídio jurisprudencial
3 Natureza jurídica do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) previsto no art. 9º-D da Lei 11.350/2006