PUIL 5976 - DECISAO

PUIL 5976 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei, porque o tema impugnado tem natureza processual (não se trata de questão de direito material passível de uniformização pelo STJ) e porque a insurgência foi dirigida contra decisão monocrática do relator da Turma Recursal, hipótese em que o incidente de uniformização não é cabível segundo a Lei n. 12.153/2009 e o RISTJ.

Parties
Requerente: William dos Santos Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Periculosidade, Laudo Técnico, Competência Do STJ, Cabimento Do PUIL
Direito Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Do Trabalho Uniformização De Interpretação De Lei Periculosidade Laudo Técnico Competência Do STJ Cabimento Do PUIL

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Parties

William dos Santos Lima

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de laudo técnico individualizado para comprovação de atividade perigosa
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para uniformização apenas em questões de direito material e nas hipóteses previstas em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei, porque o tema impugnado tem natureza processual (não se trata de questão de direito material passível de uniformização pelo STJ) e porque a insurgência foi dirigida contra decisão monocrática do relator da Turma Recursal, hipótese em que o incidente de uniformização não é cabível segundo a Lei n. 12.153/2009 e o RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.