PUIL 1953 - DECISAO

PUIL 1953 - DECISAO

Não conheço do Pedido de Uniformização porque a decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização deixou de apreciar a questão de direito material, tendo recusado o recurso por óbice processual (vedação ao reexame de matéria de fato conforme Súmula 42/TNU) e pela ausência de similitude fática dos acórdãos paradigmas, impedindo o processamento do incidente no âmbito deste Tribunal, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: AUREA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Reexame De Provas, Súmula 42/tnu, Teto Previdenciário (emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003)
Processual Civil Direito Previdenciário Uniformização De Interpretação De Lei Reexame De Provas Súmula 42/tnu Teto Previdenciário (emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003)

Case Brief

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Parties

AUREA DE OLIVEIRA

Requerente

Turma Nacional de Uniformização

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente quando houver questão de direito material
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria de fato pela via eleita (Súmula 42/TNU)
  3. 3 Ausência de similitude fática entre acórdãos paradigmas impede o reconhecimento do Pedido de Uniformização

Ratio Decidendi

Não conheço do Pedido de Uniformização porque a decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização deixou de apreciar a questão de direito material, tendo recusado o recurso por óbice processual (vedação ao reexame de matéria de fato conforme Súmula 42/TNU) e pela ausência de similitude fática dos acórdãos paradigmas, impedindo o processamento do incidente no âmbito deste Tribunal, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.