PUIL 1958 - DECISAO

PUIL 1958 - DECISAO

Não conheço do PUIL porque o requerente não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos paradigmas e a matéria discutida envolve questões fáticas (apuração de mora do Estado na transferência) cuja reanálise é vedada no incidente de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei nº 12.153/2009.

Parties
Requerente: ÉRICO FERREIRA PEREIRA; Respondente: Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido
Outcome
PUIL não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Mora Do Estado, Reexame De Matéria Fática, Pedido De Liminar Prejudicado
Processual Civil Juizados Especiais Direito Administrativo Direito À Saúde Responsabilidade Civil Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Mora Do Estado +2 more

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Parties

ÉRICO FERREIRA PEREIRA

Requerente

Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18, § 3º, da Lei nº 12.153/2009 ao PUIL
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática no incidente de uniformização

Ratio Decidendi

Não conheço do PUIL porque o requerente não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos paradigmas e a matéria discutida envolve questões fáticas (apuração de mora do Estado na transferência) cuja reanálise é vedada no incidente de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei nº 12.153/2009.

Court Disposition

PUIL não conhecido

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL).
  • Prejudicada a análise do pedido de liminar.