PUIL 4084 - DECISAO

PUIL 4084 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não indicou o dispositivo de lei federal a cuja suposta interpretação divergente se funda o PUIL e não demonstrou similitude fática entre o acórdão da Turma de Uniformização do TJSP e o paradigma invocado (Tema 475 do STJ), razão pela qual, nos termos da Lei 12.153/2009 e do RISTJ, o incidente é incabível e foi indeferido por não conhecimento.

Parties
Requerente: ALINE FERNANDA TAPETTI; Órgão Julgador: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Similitude Fática, Coisa Julgada, Tema 475 (reajuste De 28, 86%)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Similitude Fática Coisa Julgada Tema 475 (reajuste De 28,86%)

Case Brief

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Parties

ALINE FERNANDA TAPETTI

Requerente

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos da Lei 12.153/2009
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal e de similitude fática para conhecimento do PUIL
  3. 3 Inaplicabilidade do Tema 475 do STJ ao caso de servidores municipais

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não indicou o dispositivo de lei federal a cuja suposta interpretação divergente se funda o PUIL e não demonstrou similitude fática entre o acórdão da Turma de Uniformização do TJSP e o paradigma invocado (Tema 475 do STJ), razão pela qual, nos termos da Lei 12.153/2009 e do RISTJ, o incidente é incabível e foi indeferido por não conhecimento.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido.
  • Publique-se.