PUIL 3639 - ACORDAO

PUIL 3639 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não comprovou a ocorrência de dissídio jurisprudencial, tendo deixado de efetuar o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma) para demonstrar a similitude fática e a divergência de interpretação legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Uniformização De Interpretação De Lei Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Comprovação de similitude fática entre precedentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não comprovou a ocorrência de dissídio jurisprudencial, tendo deixado de efetuar o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma) para demonstrar a similitude fática e a divergência de interpretação legal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno