PUIL 4112 - DECISAO

PUIL 4112 - DECISAO

Parties
Requerente: Daniela Wieczorkovski; Ré: Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do PUIL
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Divergência Jurisprudencial Entre Turmas Recursais, Piso Salarial Do Magistério Base De Cálculo Para Progressões
Direito Administrativo Processual Civil Uniformização De Interpretação De Lei Divergência Jurisprudencial Entre Turmas Recursais Piso Salarial Do Magistério Base De Cálculo Para Progressões

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Parties

Daniela Wieczorkovski

Requerente

Município de Camboriú

Ré

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do PUIL

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL quando há divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática/ jurídica entre acórdãos para caracterizar divergência
  3. 3 Limitação do STJ em examinar legislação local (Súmula 280/STF)