PUIL 4830 - DECISAO

PUIL 4830 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque o requerente deixou de realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar a divergência jurisprudencial e porque a decisão impugnada assentou matéria decidida com base em lei municipal (Lei Complementar n. 130/2001), não sendo cabível o incidente que se destina a uniformizar interpretação de lei federal.

Parties
Requerente: Município de Chapecó - SC; Recorrido: Servidor público (vigia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional De Periculosidade, Cotejo Analítico, Servidores Públicos
Processual Civil Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Adicional De Periculosidade Cotejo Analítico Servidores Públicos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Chapecó - SC

Requerente

Servidor público (vigia)

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei contra decisão baseada em norma municipal
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para o processamento e conhecimento do incidente de uniformização
  3. 3 Discussão sobre termo inicial do adicional de periculosidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque o requerente deixou de realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar a divergência jurisprudencial e porque a decisão impugnada assentou matéria decidida com base em lei municipal (Lei Complementar n. 130/2001), não sendo cabível o incidente que se destina a uniformizar interpretação de lei federal.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.
  • Publique-se.