PUIL 5180 - DECISAO

PUIL 5180 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial obrigatória: não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e o recorrido, nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, além de o incidente não poder ensejar reexame de matéria fática, nos termos da jurisprudência e súmulas citadas.

Parties
Requerente: GLAUCIA CONCEIÇÃO VITAL; Órgão Julgador: Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decidido
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Do Incidente, Cotejo Analítico, Súmula, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Do Incidente Cotejo Analítico Súmula Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

GLAUCIA CONCEIÇÃO VITAL

Requerente

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decidido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 necessidade de demonstração da divergência mediante cotejo analítico
  3. 3 exigência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial obrigatória: não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e o recorrido, nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, além de o incidente não poder ensejar reexame de matéria fática, nos termos da jurisprudência e súmulas citadas.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.