PUIL 4902 - DECISAO

PUIL 4902 - DECISAO

O pedido de uniformização foi conhecido e decidido pela Corte como incabível porque a controvérsia é de natureza processual; a competência prevista no art. 18 da Lei n. 12.153/2009 abrange divergências sobre direito material ou contrariedade a súmula do STJ, não abrangendo questões processuais, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES; Órgão Recorrido: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade/inafundabilidade)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento De Recurso, Questão Processual, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento De Recurso Questão Processual Competência Do STJ

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Parties

VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

Requerente

3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade/inafundabilidade)

Legal Issues

  1. 1 Natureza processual da questão e impropriedade do pedido de uniformização
  2. 2 Recurso cabível: agravo de instrumento versus recurso inominado/fungibilidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18, caput e § 3º, da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi conhecido e decidido pela Corte como incabível porque a controvérsia é de natureza processual; a competência prevista no art. 18 da Lei n. 12.153/2009 abrange divergências sobre direito material ou contrariedade a súmula do STJ, não abrangendo questões processuais, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.