PUIL 5426 - DECISAO

PUIL 5426 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia sobre o cumprimento de sentença acima de 60 salários mínimos no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública tem natureza preponderantemente processual, enquanto o instituto do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e RISTJ, é restrito a questões de direito material; assim, o incidente é inadmissível e, portanto, não conhecido.

Parties
Requerente: KÁTIA REGINA DA SILVA; Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Art. 18 Da Lei N. 12.153/2009 / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Competência Dos Juizados Especiais, Cumprimento De Sentença Acima Do Teto De 60 Salários Mínimos, Natureza Material Vs Processual
Processo Civil Direito Processual Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Dos Juizados Especiais Cumprimento De Sentença Acima Do Teto De 60 Salários Mínimos Natureza Material Vs Processual

Case Brief

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Parties

KÁTIA REGINA DA SILVA

Requerente

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Art. 18 Da Lei N. 12.153/2009 / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização quando a matéria é processual
  2. 2 Natureza preponderantemente processual da controvérsia sobre cumprimento de sentença acima de 60 salários mínimos
  3. 3 Limites do art. 18 da Lei 12.153/2009 quanto a matérias de direito material

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia sobre o cumprimento de sentença acima de 60 salários mínimos no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública tem natureza preponderantemente processual, enquanto o instituto do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e RISTJ, é restrito a questões de direito material; assim, o incidente é inadmissível e, portanto, não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.