PUIL 5681 - DECISAO

PUIL 5681 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 18 da Lei 12.153/2009 e pela jurisprudência do STJ: não juntou cópia do acórdão paradigma nem realizou o cotejo analítico necessário, limitando-se à transcrição de ementas, o que inviabiliza a verificação da similitude fático-jurídica e da divergência arguida.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE; Órgão Julgador / Parte Contrária No Pedido: Terceira Turma do Colégio Recursal do Estado do Ceará (acórdão impugnado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Responsabilidade Solidária Por Infrações De Trânsito, Art. 18 Da Lei 12.153/2009
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Uniformização De Interpretação De Lei Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Responsabilidade Solidária Por Infrações De Trânsito Art. 18 Da Lei 12.153/2009

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE

Requerente

Terceira Turma do Colégio Recursal do Estado do Ceará (acórdão impugnado)

Órgão Julgador / Parte Contrária No Pedido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL)
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  3. 3 Requisitos formais do PUIL: juntada do acórdão paradigma e cotejo analítico

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 18 da Lei 12.153/2009 e pela jurisprudência do STJ: não juntou cópia do acórdão paradigma nem realizou o cotejo analítico necessário, limitando-se à transcrição de ementas, o que inviabiliza a verificação da similitude fático-jurídica e da divergência arguida.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização
  • Publique-se