PUIL 5947 - DECISAO

PUIL 5947 - DECISAO

O pedido foi não conhecido porque a requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente e não realizou o cotejo analítico nem demonstrou a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, requisitos imprescindíveis para o conhecimento do incidente de uniformização de interpretação de lei; além disso, a alegada ofensa ao art. 42, § 1º, do ECA refere-se à atuação da banca examinadora e não ao acórdão impugnado.

Parties
Requerente: Barbara Camila Miguel do Amaral; Recorrido: 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Cotejo Analítico, Turmas Recursais, Súmulas
Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Cotejo Analítico Turmas Recursais Súmulas

Case Brief

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Parties

Barbara Camila Miguel do Amaral

Requerente

1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente interpretado de forma divergente
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico e da demonstração de similitude fática entre julgados

Ratio Decidendi

O pedido foi não conhecido porque a requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente e não realizou o cotejo analítico nem demonstrou a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, requisitos imprescindíveis para o conhecimento do incidente de uniformização de interpretação de lei; além disso, a alegada ofensa ao art. 42, § 1º, do ECA refere-se à atuação da banca examinadora e não ao acórdão impugnado.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se. Intimem-se.