PUIL 5943 - DECISAO

PUIL 5943 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque o requerente deixou de indicar divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos ou contrariedade a enunciado de súmula do STJ, hipóteses exigidas pelo art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, razão pela qual o incidente é inviável e não pode ser processado.

Parties
Requerente: Maria Etelvina Barreto Botelho; Requerente: Luciano Cezar Barreto Botelho; Requerente: Arnaldo da Silva Borges; Recorrido: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009)
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Responsabilidade Civil Do Estado, Força Maior
Processual Civil Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Responsabilidade Civil Do Estado Força Maior

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria Etelvina Barreto Botelho

Requerente

Luciano Cezar Barreto Botelho

Requerente

Arnaldo da Silva Borges

Requerente

3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei previsto no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Existência de responsabilidade civil do Estado por omissão em alagamentos decorrentes de chuvas vs. ocorrência de força maior
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do pedido de uniformização perante o STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque o requerente deixou de indicar divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos ou contrariedade a enunciado de súmula do STJ, hipóteses exigidas pelo art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, razão pela qual o incidente é inviável e não pode ser processado.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.