PUIL 4476 - DECISAO

PUIL 4476 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria decidida pela Turma Recursal envolve interpretação de legislação municipal, hipótese em que o STJ não tem competência para uniformizar interpretação de lei federal; além disso, a alegação relativa ao art. 884 do Código Civil não foi debatida adequadamente na instância de origem, prejudicando seu prequestionamento.

Parties
Autor/requerente: requerente; Réu: Município Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Interpretação De Lei Local (legislação Municipal), Férias De Servidores Públicos, Conversão De Férias Em Pecúnia, Enriquecimento Ilícito (art. 884 Cc)
Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Federal Interpretação De Lei Local (legislação Municipal) Férias De Servidores Públicos Conversão De Férias Em Pecúnia Enriquecimento Ilícito (art. 884 Cc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

requerente

Autor/requerente

Município Réu

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando o acórdão recorrido interpreta legislação municipal
  2. 2 Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária / interpretação de leis municipais aplicáveis
  3. 3 Prequestionamento da vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria decidida pela Turma Recursal envolve interpretação de legislação municipal, hipótese em que o STJ não tem competência para uniformizar interpretação de lei federal; além disso, a alegação relativa ao art. 884 do Código Civil não foi debatida adequadamente na instância de origem, prejudicando seu prequestionamento.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.