PUIL 4766 - DECISAO

PUIL 4766 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque, conforme art. 18 da Lei n. 12.153/2009, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal somente compete ao Superior Tribunal de Justiça quando a divergência ocorrer entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou houver contrariedade a súmula do STJ; divergência entre Turmas do mesmo Tribunal deve ser dirimida em reunião conjunta das Turmas em conflito, nos termos do §1º do art. 18, razão pela qual o PUIL dirigido ao STJ é inadequado e inadmissível no caso.

Parties
Requerente: LUZIA NEUZA OLIVEIRA DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Terceira Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Competência Das Turmas Recursais, Inadmissibilidade Do PUIL Perante O STJ Quando a Divergência É Entre Turmas Do Mesmo Tribunal, Execução De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Federal Competência Das Turmas Recursais Inadmissibilidade Do PUIL Perante O STJ Quando a Divergência É Entre Turmas Do Mesmo Tribunal Execução De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUZIA NEUZA OLIVEIRA DE ARAUJO

Requerente

Terceira Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal perante o STJ quando a divergência ocorre entre Turmas Recursais do mesmo Tribunal de Justiça
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 18 da Lei n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque, conforme art. 18 da Lei n. 12.153/2009, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal somente compete ao Superior Tribunal de Justiça quando a divergência ocorrer entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou houver contrariedade a súmula do STJ; divergência entre Turmas do mesmo Tribunal deve ser dirimida em reunião conjunta das Turmas em conflito, nos termos do §1º do art. 18, razão pela qual o PUIL dirigido ao STJ é inadequado e inadmissível no caso.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.