PUIL 3905 - DECISAO

PUIL 3905 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ser manifestamente inadequado: os acórdãos indicados como geradores da controvérsia e os paradigmas foram proferidos por Turmas Recursais submetidas ao regime da Lei nº 9.099/95, não enquadrando-se nas hipóteses de cabimento do PUIL previstas no art. 18 da Lei nº 12.153/2009, razão pela qual o procedimento não é o adequado e o pedido deve ser rejeitado.

Parties
Requerente: AGENIR BRAZ DALLA VECCHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização formulado.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Competência, Juizados Especiais, Lei N. 12.153/2009
Processo Civil Uniformização De Interpretação De Lei Federal Competência Juizados Especiais Lei N. 12.153/2009

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Parties

AGENIR BRAZ DALLA VECCHIA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL)
  2. 2 Competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais
  3. 3 Aplicação do art. 18 da Lei n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ser manifestamente inadequado: os acórdãos indicados como geradores da controvérsia e os paradigmas foram proferidos por Turmas Recursais submetidas ao regime da Lei nº 9.099/95, não enquadrando-se nas hipóteses de cabimento do PUIL previstas no art. 18 da Lei nº 12.153/2009, razão pela qual o procedimento não é o adequado e o pedido deve ser rejeitado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização formulado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.