PUIL 3070 - DECISAO

PUIL 3070 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque os acórdãos apontados como geradores de divergência foram proferidos por Turmas Recursais de Juizados Especiais submetidas ao regime da Lei nº 9.099/95, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do PUIL previstas na Lei nº 12.153/2009.

Parties
Requerente: CÍNTIA RIBEIRO MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização formulado.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Competência Dos Juizados Especiais, Turmas Recursais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Juizados Especiais Uniformização De Interpretação De Lei Federal Competência Dos Juizados Especiais Turmas Recursais Súmulas Do STJ

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Parties

CÍNTIA RIBEIRO MARINHO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL) quando os acórdãos indicados foram proferidos por Turmas Recursais submetidas ao regime da Lei nº 9.099/95
  2. 2 Interpretação da competência prevista na Lei n. 12.153/2009 e requisitos para admissibilidade do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque os acórdãos apontados como geradores de divergência foram proferidos por Turmas Recursais de Juizados Especiais submetidas ao regime da Lei nº 9.099/95, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do PUIL previstas na Lei nº 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização formulado.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.