PUIL 2253 - DECISAO
O pedido de uniformização não foi conhecido porque a decisão apontada como divergente e os paradigmas foram proferidos por Turmas Recursais sujeitas à Lei nº 9.099/95, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do PUIL previstas no art. 18 da Lei nº 12.153/2009, razão pela qual o incidente é manifestamente incabível no presente feito.
- Parties
- Requerente: JOÃO PAULO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
- Legal Topics
- Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Cabimento Do PUIL, Competência Das Turmas Recursais
Case Brief
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Parties
JOÃO PAULO DA SILVA
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal
- 2 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 12.153/2009
- 3 Competência das Turmas Recursais submetidas à Lei n. 9.099/95
Ratio Decidendi
O pedido de uniformização não foi conhecido porque a decisão apontada como divergente e os paradigmas foram proferidos por Turmas Recursais sujeitas à Lei nº 9.099/95, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do PUIL previstas no art. 18 da Lei nº 12.153/2009, razão pela qual o incidente é manifestamente incabível no presente feito.
Court Disposition
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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