PUIL 5114 - DECISAO

PUIL 5114 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não indicou a norma federal cuja interpretação se pretende uniformizar, nem demonstrou divergência entre Turmas de diferentes Estados ou violação de súmula do STJ, requisitos previstos na Lei 12.153/2009 (art. 18, §3º e art.19), de modo que a hipótese não atende aos critérios de admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Parties
Requerente: Adonai da Silva Frota; Requerido: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia; Requerido: Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (lei 12.153/2009) / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Anulação De Questões De Concurso Público, Admissibilidade
Direito Administrativo Processo Nos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Processual Uniformização De Interpretação De Lei Federal Anulação De Questões De Concurso Público Admissibilidade

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Parties

Adonai da Silva Frota

Requerente

Procuradoria Geral do Estado de Rondônia

Requerido

Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (lei 12.153/2009) / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial e indicação da norma federal objeto de divergência
  3. 3 Possibilidade de intervenção do Judiciário em questões de mérito de concurso público

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não indicou a norma federal cuja interpretação se pretende uniformizar, nem demonstrou divergência entre Turmas de diferentes Estados ou violação de súmula do STJ, requisitos previstos na Lei 12.153/2009 (art. 18, §3º e art.19), de modo que a hipótese não atende aos critérios de admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.